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fls.

PROCESSO Nº TST-AIRR-72300-44.2008.5.05.0121 - FASE ATUAL: ED

PROCESSO Nº TST-AIRR-72300-44.2008.5.05.0121 - FASE ATUAL: ED

A C Ó R D Ã O
(3ª Turma)
GMMGD/rmc/mag

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Se a fundamentação recursal não se insere em quaisquer das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, devem ser desprovidos os embargos. Embargos de Declaração desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-ED-AIRR-72300-44.2008.5.05.0121, em que é Embargante PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e Embargados PETROBRAS TRANSPORTES S.A. - TRANSPETRO, EDVALDO BARBOSA DOS SANTOS e COBRATEC SEGURANCA INTEGRADA LTDA.

Esta dt. Turma, por meio do v. acórdão ora embargado, negou provimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo a responsabilidade subsidiária da PETROBRAS, em razão de sua incontroversa culpa in vigilando.
Inconformada, a Reclamada opõe embargos de declaração, alegando que a dt. 3ª Turma incorreu em omissão ao desconsiderar o disposto na ADC 16/STF. Além disso, aduz que violou o os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e arts. 5º, II, 7º, XXVI, 37, §6º, 114 e 173, §1º, II, todos da CF, e a Súmula Vinculante 10/STF.
Em mesa para julgamento.
PROCESSO ELETRÔNICO. 
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos recursais, CONHEÇO dos embargos de declaração.

II) MÉRITO

Inconformada, a Reclamada opõe embargos de declaração, alegando que a dt. 3ª Turma incorreu em omissão ao desconsiderar o disposto na ADC 16/STF, porquanto "a r. decisão foi proferida em manifesto confronto com a referida decisão vinculante do STF".  Além disso, aduz que violou os arts. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 e arts. 37, §6º, e 173, §1º, II, ambos  da CF, e a Súmula Vinculante 10/STF.
Sem razão a Embargante.
Transcrevo trecho do acórdão embargado:

"DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DAS RECORRENTES. EXCLUSÃO DA LIDE. VIOLAÇÃO AO ART. 37, PARÁGRAFO 6°, DA CF/88. GRUPO ECONÔMICO.
As recorrentes se insurgem contra a decisão na parte em que reconhece sua responsabilidade subsidiária em relação aos créditos trabalhistas inadimplidos pela primeira reclamada: COBRATEC - SEGURANÇA INTEGRADA LTDA.
Seu inconformismo não procede.
Discute-se no caso vertente a aplicação do inciso IV, da Súmula 331 do TST à Administração Pública, quando esta última sustenta não possuir responsabilidade subsidiária quanto a eventuais créditos trabalhistas, já que não contratou o reclamante, e sim sua empregadora, através de processo licitatório regular, nos termos da Lei n. 8.666/93.
Contudo, a PETROBRÁS não contestou o fato de que foi beneficiária direta da força de trabalho do autor, acabando por admitir, em sua peça de defesa, que o mesmo exercia sua atividade em prol da TRANSPETRO (vide contestação, fls. 224/227).
Todavia, esta não é a hipótese dos autos, pois não se objetivou a realização de serviços eventuais. Os contratos juntados aos autos pelas próprias recorrentes (fls. 258/421) informam que a primeira ré, real empregadora do reclamante, foi contratada para a prestação "dos serviços de vigilância para os órgãos da Petrobras no estado da Bahia" (fl. 258).
Destarte, no presente caso, a terceirização foi considerada legal, tanto que o reconhecimento do vínculo se deu com a empresa fornecedora dos serviços, ou seja, a primeira reclamada, sendo a segunda e terceira reclamadas, apenas responsável de forma subsidiária. De toda sorte, a questão aqui não comporta verificar se houve ou não uma relação de emprego, uma vez que o autor não buscou, nesta ação, o reconhecimento do vinculo empregatício do falecido diretamente com as recorrentes, mas tão-somente a sua responsabilidade subsidiária, conforme se infere à fl. 02 da vestibular.
A prestação de serviços do reclamante em benefício da recorrente restou sobejamente comprovada através dos contracheques juntados às fls. 73/78 dos autos, os quais apontam a PETROBRÁS como empresa tomadora dos serviços do autor.
Logo, caracterizada a ocorrência de intermediação de mão-de-obra por empresa interposta e, diante da inadimplência da real empregadora - COBRATEC - SEGURANÇA INTEGRADA LTDA - que deixou de cumprir com obrigações inerentes ao contrato de trabalho celebrado com o reclamante, aquele que se beneficiou da mão-de-obra do empregado deve ser responsabilizado subsidiariamente, nos termos do disposto na súmula n°, 331, IV, do TST. 
Ademais, a Administração Pública é responsável subsidiariamente pelos créditos trabalhistas dos empregados da prestadora de serviços por ela contratada.
O inciso VI da Súmula n. 331 do TST estabelece claramente, de forma genérica, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, inclusive órgão da Administração Pública, na hipótese de inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. A orientação contida no referido inciso não excetua a Administração Pública de sua incidência. Da análise dos demais incisos da referida Súmula depreende-se que a única exceção que fez quanto ao ente público foi a de vedar a formação do vínculo empregaticio com órgão da administração pública direta, indireta ou fundacional, na forma do exposto no seu inciso II. O reconhecimento da responsabilidade subsidiária não implica em admitir a existência de vínculo empregaticio entre o trabalhador e a tomadora de serviços.
Tal responsabilidade se finca no princípio moral que veda o enriquecimento sem causa, bem como nos deveres de bem eleger (culpa in eligendo) e de vigilância (culpa in vigilando), pois não se concebe que o tomador de serviços possa transferir sua atividade meio para terceiros sem responder pela má escolha e necessária vigilância que detém.
Com efeito, ainda que na celebração do contrato de prestação de serviço, a empresa contratada revele cumprir o requisito da idoneidade, a responsabilidade do contratante em matéria trabalhista há de ser decretada se agiu com culpa in vigilando. Ressalte-se que a subcontratação acaba por evocar mais responsabilidades do que a contratação direta, pois o tomador tem de adimplir as obrigações de natureza civil contraídas com a prestadora e, ainda, deve vigiar se a mesma está observando devidamente a legislação trabalhista Assim o é, porque esse modo de utilização de trabalho não derrogou as normas de proteção ao trabalhador previstas na CLT, cuja interpretação sistêmica permitiu que o c TST erigisse a responsabilidade subsidiária subjacente a tais relações. 
E não se argumente a ilegalidade da aplicação da súmula n. 331, inciso IV, do TST, contra o art. 5°, inc. II da CF, eis que restou sobejamente patente nos autos que as empresas demandadas causaram prejuízo aos substituídos quando não quitaram verbas de cunho salarial e remuneratório, devendo a segunda reclamada responder em face do contido no art.1°, IV, da CF, art. 9° da CLT, art. 15, §1° da Lei nº 8,036/90, art, 186 do Código Civil, dentre outros dispositivos legais e constitucionais aplicáveis à espécie, por extensão e analogia. 
Cumpre ainda observar que o art. 71 da Lei Ordinária nº 8.666/93, invocado como óbice ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária, não tem qualquer aplicação, porque contraria norma de hierarquia superior, qual seja: o art. 173, § 1° da Constituição Federal. Esse dispositivo constitucional estabelece que as empresas públicas ou sociedades de economia mista, e outras entidades que explorem atividade econômica, sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive no que concerne às obrigações trabalhistas. Além disso, o art. 37, inciso XXI, parágrafo 6°, da Constituição Federal, consagra a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.
De igual modo, depois de oscilar derredor da correta interpretação que deveria conferir ao art. 71 da Lei acima citada, o Tribunal Superior do Trabalho acabou por firmar entendimento no sentido de que a terceirização, ainda que lícita, autoriza a responsabilização subsidiária do tomador dos serviços "inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista".
Ressalte-se, ainda, que a idoneidade financeira do real empregador mostra-se irrelevante, nesta fase processual, pois a responsabilidade reconhecida in casu, não foi solidária e sim subsidiária, de modo que a execução será dirigida contra a primeira reclamada e, somente na eventualidade de sua insolvência, as empresas tomadora serão chamadas à lide.
Assim, as recorrentes são partes legítimas para figurar no pólo passivo da relação e deverão responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao autor e não adimplidos pela primeira reclamada.
Por fim, afasta-se a tese da inexistência de grupo econômico entre a PETROBRÁS e a TRANSPETRO, por não integrarem as empresas o mesmo grupo. Isto porque, o estatuto da TRANSPETRO juntado aos autos (fls, 155/170) expressamente dispõe em seu art. 1° que é a PETROBRÁS TRANSPORTES S.A. (TRANSPETRO) é uma empresa subsidiária integral da PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRÁS), o que as insere na regra prevista no art. 2°, §2°, da CLT.
Por tudo quanto dito, mantenho a decisão.
(...)
Observados tais parâmetros, é preciso perceber, no caso concreto, se o ente público agiu com culpa para a ocorrência do inadimplemento dos débitos trabalhistas. Essa é a direção interpretativa apontada pelo STF ao julgar a ADC nº 16-DF. Se não resultar claramente evidenciada a ação ou omissão, direta ou indireta, na modalidade culposa, do agente público em detrimento do contrato administrativo para a prestação de serviços terceirizados, não há como identificar a responsabilidade da Administração Publica em relação às obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, à luz do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/1993. Repita-se: essa é a linha do entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, em vista do decidido na ADC nº 16-DF.
Em observância a esse entendimento, o TST alinhou-se à tese de que a responsabilidade subsidiária dos entes integrantes da Administração Pública direta e indireta não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada, mas apenas quando explicitada no acórdão regional a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.6.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora (artigos 58 e 67, Lei 8.666/93) – novo item V da Súmula 331 do TST.
Nesse quadro, a mera culpa in eligendo não autoriza, por si só, deduzir a responsabilidade do Poder Público pelos débitos inadimplidos pela empregadora, segundo o STF. A propósito, segundo a Corte Máxima, tendo sido seguido o procedimento licitatório sequer se pode falar em culpa in eligendo. 
Também não há que se falar, em tais casos de terceirização, em responsabilidade objetiva, a teor da jurisprudência advinda da Corte Máxima.
Porém, naturalmente, se houver clara, inquestionável culpa da entidade estatal tomadora de serviços quanto à fiscalização da conduta da empresa terceirizante relativamente ao cumprimento de suas obrigações trabalhistas, incidirá a responsabilidade subsidiária, por força de outros preceitos legais, além do art. 71, caput e § 1º da Lei de Licitações. Havendo manifesta ou demonstrada culpa in vigilando, incidem preceitos responsabilizatórios concorrentes, tais como os artigos 186 e 944, caput, do Código Civil".

De toda sorte, em que pese a argumentação das Reclamadas, o fato é que a dt. Turma, ao fundamentar sua decisão, levou em consideração o julgado do STF - ADC nº 16/DF, de 24.11.2010 -, que explicitou a possibilidade de responsabilização subsidiária da Administração Pública, desde que, no caso concreto, se constate a ausência de fiscalização no tocante ao cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte da empresa terceirizante contratada. 
No caso concreto, consoante exposto na decisão embargada, a Reclamada, na condição de tomador de serviços, não cumpriu com o dever legal de vigilância (art. 58, III, da Lei de Licitações), porquanto deixou de fiscalizar a empresa terceirizante contratada quanto ao adequado pagamento dos haveres trabalhistas e previdenciários do Reclamante. 
Além do mais, ante o princípio da aptidão para a prova, era do tomador de serviços o ônus de provar que fiscalizou a contento o pagamento correto das verbas trabalhistas devidas pelo prestador de serviços aos empregados, presumindo-se a culpa do ente público em caso de omissão, como determina, aliás, o caput do art. 67 e § 1º da Lei 8.666/93, verbis: 

"A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º - O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados".

Nesse sentido, transcrevo a seguinte decisão desta Corte sobre o tema:

"TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADCNº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º, DA MESMA LEI DE LICITAÇÕES E DOS ARTS. 186 E 927, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL E PLENA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 E DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADCNº 16-DF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA PRESUMIDA. SÚMULA Nº 331, ITENS IV E V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.  Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da Constituição Federal), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº  16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), na redação que lhe deu o art. 4º da Lei nº 9.032/95, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei nº 8.666/93 e os arts. 186 e 927 do Código Civil, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do art. 8º da CLT), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa nº 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa nº 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADCnº 16-DF e da própria Súmula Vinculante nº 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula nº 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: -SÚMULA Nº 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada-. No caso em tela, o Regional atribuiu expressamente à reclamante o encargo de demonstrar que o ente público para o qual prestou serviços não praticou os atos fiscalizatórios a que estava obrigado por lei, o que constitui, conforme já salientado, provanegativa e de natureza verdadeiramente -diabólica-, de produção praticamente impossível pela parte hipossuficiente. Portanto, o Tribunal de origem, ao assim decidir, aplicou mal o disposto nos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, contrariando o entendimento desta Turma, segundo o qual compete à Administração Pública demandada o ônus de demonstrar haver praticado todos os atos administrativos de fiscalização do adimplemento, pelo empregador, de suas obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados. Na hipótese dos autos, não consta, do acórdão regional, nenhuma referência ao fato de que o ente público demandado praticou os atos de fiscalização do cumprimento, pelo empregador contratado, das obrigações trabalhistas referentes aos trabalhadores terceirizados, o que é suficiente, por si só, para configurar a presença, no quadro fático delineado nos autos, da conduta omissiva da Administração configuradora de sua culpa in vigilando, razão pela qual deve ser mantida a decisão em que se a condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação.  Recurso de revista conhecido e provido. RR - 156100-82.2009.5.01.0076 Data de Julgamento: 27/06/2012, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/08/2012.   Grifei.

Releva, inclusive, notar que em relação à suspensão do feito, este está jungido à hipótese de recurso extraordinário alçado ao STF, conforme se verifica do artigo 543-B, § 1º, do CPC, cujo teor transcreve-se:

"Art. 543-B. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica controvérsia, a análise da repercussão geral será processada nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, observado o disposto neste artigo.
    § 1º Caberá ao Tribunal de origem selecionar um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao Supremo Tribunal Federal, sobrestando os demais até o pronunciamento definitivo da Corte". 

No mesmo sentido, citam-se os seguintes precedentes:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Primeiramente, nos termos da Lei nº 11.418/2006, que acresceu os arts. 543-A e 543-B ao Código de Processo Civil, apenas são sobrestados os recursos extraordinários que versem matéria a respeito da qual o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a repercussão geral. No mais, nota-se, claramente, que os presentes embargos de declaração não se amoldam às hipóteses legais para o seu cabimento, pois, mediante a sua oposição, almeja-se, apenas, a revisão do posicionamento adotado pela Turma, o que não se enquadra nas hipóteses dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Resta patente a intenção da embargante de, por meio da arguição de defeitos no acórdão embargado, obter a reapreciação da tese posta no aresto. Embargos de declaração desprovidos" (ED-AIRR-62241-44.2005.5.01.0046, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DEJT 01/07/2011).

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ARGUIDO PRELIMINARMENTE PELA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. Não obstante o pronunciamento da Suprema Corte acerca da existência de repercussão geral na matéria, da análise dos artigos 543-B do Código de Processo Civil e 328-A do Regimento Interno do STF, é possível concluir que não há determinação legal para sobrestamento dos embargos, mas tão somente dos recursos acerca da matéria que venham a ser alçados ao STF, em recurso extraordinário. Dessa forma, não existe impedimento de que esta Corte prossiga no exame da matéria. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou esta Corte, por ocasião do julgamento do Processo nº E-ED-RR-112300-05.2006.5.05.0009, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado no DEJT em 14/05/2010. Pedido rejeitado." (E- ED-RR-97900-07.2006.5.05.0002 , Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, SBDI1, DEJT 29/04/2011)

"RECURSO DE EMBARGOS. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO STF JÁ VERIFICADA. ART. 543, B, DO CPC. O Regimento Interno do STF, nos termos do que prevê o art. 543-B, caput, do CPC, determina que "o Tribunal de origem não emitirá juízo de admissibilidade sobre os recursos extraordinários já sobrestados, nem sobre os que venham a ser interpostos, até que o Supremo Tribunal Federal decida os que tenham sido selecionados nos termos do § 1º daquele artigo" (art. 328-A do RI/STF. Assim, extrai-se que não há determinação para sobrestamento dos Embargos quando do reconhecimento da Repercussão Geral no STF, mas tão-somente dos recursos acerca da matéria que venham a ser alçados ao STF, em Recurso Extraordinário" (E-ED-RR - 113200-09.2006.5.05.0002 , Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI1, 06/08/2010).

Saliente-se, ainda, que a omissão, contradição ou obscuridade a justificarem a oposição de embargos de declaração apenas se configuram quando o julgador deixa de se manifestar acerca das alegações contidas no recurso interposto, utiliza fundamentos colidentes entre si, ou ainda quando a decisão não é clara. Se a argumentação dos embargos não se insere em quaisquer desses vícios, nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, deve ser desprovido o recurso.
Logo, os presentes embargos de declaração, a toda evidência, não constituem meio hábil a satisfazer a pretensão ora deduzida.
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração.
Brasília, 20 de março de 2013.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Relator

Firmado por assinatura digital em 20/03/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.